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1. PGR-CC2007-10-29só sumário

   Parecer n.º 1/2005

   Relator: PEREIRA COUTINHO

   Tradução do Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano relativamente às aplicações da Biologia e da medicina sobre Investigação Biomédica

   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • CONSELHO DA EUROPA
   • PROTECÇÃO
   • DIREITOS DO HOMEM
   • DIGNIDADE
   • SER HUMANO
2. PGR-CC2001-05-31

   Parecer n.º 62/1995

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª - Os espectáculos de “sexo ao vivo” não são, enquanto tais, ilegais

   • SEXO
   • PORNOGRAFIA
   • ESPECTÁCULO PÚBLICO
   • ATENTADO AO PUDOR
   • ACTO SEXUAL DE RELEVO
   • MORAL PUBLICA