90-0302

Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

igualdade de condições com os militares não deficientes e tambem aos aumentos de vencimentos auferidos pelos militares no activo, embora submetendo-se a um diferente regime de calculo da respectiva

• PENSÃO DE REFORMA
• DIFICIENTES DAS FORÇAS ARMADAS
• IGUALDADE
• REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA
• ARBITRIO LEGISLATIVO
• APOSENTAÇÃO