90-0302

Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

exigencia decorrente da proibição do arbitrio, extraida do principio da igualdade aplicavel em caso limite de violações do principio, este tambem e violado quando a diferença ou as diferenças detectados ... Tambem a norma referida não viola o principio da protecção da confiança, insito na ideia de Estado de direito democratico embora, no momento em que o destinatario da norma

• PENSÃO DE REFORMA
• DIFICIENTES DAS FORÇAS ARMADAS
• IGUALDADE
• REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA
• ARBITRIO LEGISLATIVO
• APOSENTAÇÃO