TCONSTsó sumário
90-0302
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
desigualdade de tratamento, pois essa desigualdade deve prosseguir um fim legitimo, ser adequada e necessaria para realizar tal fim e manter uma relação de equitativa adequação com o valor
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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
desigualdade de tratamento, pois essa desigualdade deve prosseguir um fim legitimo, ser adequada e necessaria para realizar tal fim e manter uma relação de equitativa adequação com o valor