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Relator: FONTE RAMOS
urbano que subsistam à data da sua entrada em vigor. 2. Nesta conformidade, à resolução do contrato de arrendamento e por factos ocorridos posteriormente à entrada em vigor daquela ... NRAU não constitui meio único de o senhorio alcançar a resolução do contrato de arrendamento em caso de mora no pagamento da renda por período superior a três meses, sendo
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
contrato de arrendamento tenha cessado por uma forma específica, que é a «resolução por não pagamento de rendas». 3. No que respeita ao fundamento previsto na alínea ... cessação são as indicadas no artigo 1079º do Código Civil: «acordo das partes, resolução, caducidade, denúncia ou outras causas previstas na lei». 4. Sendo assim, o acordo das partes sobre
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
duas alíneas, do n.º 2, do artigo 864.º do CPC. II. A resolução do contrato de arrendamento por oposição do senhorio à renovação não se enquadra nos pressupostos
Relator: MARGARIDA SOUSA
porém, esse o caso quando não é imputável ao insolvente o insucesso verificado na resolução do problema habitacional
Relator: JOSÉ CRAVO
I - O diferimento da desocupação do local arrendado para habitação, previsto no
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - À suspensão e diferimento da desocupação do locado requerido no âmbito
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. O artigo 864.º do CPC, integrado na tramitação do
Relator: SANDRA MELO
A alínea b) do nº 2 do artigo 864º do Código de
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
1 – Salvo na hipótese extrema prevista no artigo 615.º, n.º
Relator: MANUEL BARGADO
I - O diferimento de desocupação previsto nos artigos 864º e 865º do
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - O diferimento de desocupação previsto nos artigos 864.º e 865
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 - O regime do diferimento da desocupação previsto no art. 864º do
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
Sumário (do Relator) I- O benefício de diferimento de desocupação previsto nos
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Sumário (da relatora): I. No âmbito dos arts. 861º, n-º 6
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- Em função do disposto no art. 863º NCPC (suspensão da execução