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Relator: ANA BACELAR CRUZ
certos factos, só por si, objectivamente falando, e destituídos do elemento subjectivo respectivo, não permitem a imputação de responsabilidade criminal ao arguido. Faltam os factos integradores do dolo, designadamente ... certos factos, só por si, objectivamente falando, e destituídos do elemento subjectivo respectivo, não permitem a imputação de responsabilidade criminal ao arguido. Faltam os factos integradores do dolo, designadamente
Relator: GABRIEL CATARINO
pode deixar de ser referenciada e assumida como uma forma subjectiva de violação do dever de evitar a imputação de facto desonroso
Relator: MARIA ISABEL CERQUEIRA
casu, quer os juízos de valor formulados, quer a imputação feita à assistente são objectiva e subjectivamente violadores do direito à honra, consideração e bom nome da assistente
Relator: AUSENDA GONÇALVES
283º n.º 3 b) do CPP]. II - Assim, deduzida acusação particular com a imputação ao arguido de um crime de difamação, deve considerar-se, como pressuposto fundamental ... imputação de factos susceptíveis, não apenas de serem reputados como ofensivos da honra e da consideração do assistente, mas, também, de factos que, preenchendo o elemento subjectivo do crime, permitissem
Relator: BARRETO DO CARMO
objecto da acção, são a honra e a consideração. A honra quer na perspectiva subjectiva ou interior -o juizo valorativo que cada pessoa faz de si mesma - quer na objectiva ... para a norma a honra é um conceito ideal que, partindo da realidade fáctica subjectiva e objectiva, se concebe como um atributo inato, comum a todas as pessoas, sendo
Relator: ESTELITA MENDONÇA
particular, e os crimes contra a honra, em geral – consuma-se quando a imputação difamatória (ou injuriosa) – é compreendida pelo destinatário, pois, nesse momento viola-se uma pretensão de respeito ... tidas como de formulação de juízos ofensivos da honra – sobretudo na perspectiva fáctico-subjectiva desta –, não o são em concreto, porque, sendo socialmente comuns e admissíveis, não atingem aquele mínimo
Relator: RICARDO SILVA
tidas como de formulação de juízos ofensivos da honra – sobretudo na perspectiva factico-subjectiva desta -, não o são em concreto, porque, sendo socialmente admissíveis, não atingem aquele mínimo de censurabilidade ... difamação não é punível desde que se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições: a imputação de facto desonroso ser feita para realizar interesses legítimos e, para além disso, o agente provar
Relator: SOFIA DAVID
desportivos ou dos espectadores, para o tipo da norma (punitiva) estar preenchido; VI – A imputação a equipas de arbitragem de certos jogos de futebol de um “roubar” de golos, associada ... clara oposição com uma dada arbitragem, que se apresenta como uma opinião pessoal, subjectiva, suportada pela invocação de diversos factos que, na óptica do declarante, apontam para aquela mesma opinião
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1 - A alegação de que os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente