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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
imputando-lhes a prática, em autoria material e na forma consumada, de dois crimes de difamação agravados, previstos e puníveis pelos artigos 180º, n.º 1 e 183º ... acusação pública contra os mesmos arguidos, imputando-lhes o MP a prática de um crime de difamação, previsto e punível pelos artigos 180º, n.º 1 e 183º
Relator: FERNANDO MONTERROSO
crimes contra a honra, tal como acontece em muitos outros, há um patamar mínimo exigível de carga ofensiva, abaixo do qual não se justifica a tutela penal. II) As palavras ... objectivamente, com ela se imputa um comportamento e um modo de vida que constitui crime
Relator: PROENÇA DA COSTA
factos integradores do elemento subjectivo do tipo (dolo genérico, exigido pelos tipos de crime em presença, injúria e difamação) é susceptível de ser integrada por recurso à lógica, racionalidade ... comum. 2. Não obstante a acusação particular ser omissa quanto ao elemento subjectivo dos crimes que imputa à arguida, o juiz de instrução, a quem foi requerida a abertura
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Assim, deduzida acusação particular com a imputação ao arguido de um crime de difamação, deve considerar-se, como pressuposto fundamental do seu recebimento, que qualquer juízo de culpabilidade teria ... consideração do assistente, mas, também, de factos que, preenchendo o elemento subjectivo do crime, permitissem assacar ao arguido a responsabilidade penal por tal ofensa. III - Ora, ao preenchimento deste elemento
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
condenação. XII – A natureza e a medida das penas infligidas pela prática de crimes de difamação são elementos a ter em consideração quando se trata de medir a proporcionalidade ... expressão. XIII – Neste sentido, a aplicação de penas de prisão não se justifica nos crimes de difamação, excepto em circunstâncias excepcionais, designadamente se outros direitos fundamentais foram gravemente atingidos, como
Relator: OLIVEIRA MENDES
elemento material dos crimes contra a honra, ou seja, a ofensividade dos factos ou juízos imputados, deve ser aquilatado a partir do senso e da experiência comuns. II – A honestidade ... favor, pelo que atingindo a honra do visado integra o elemento material do crime de difamação
Relator: BRÍZIDA MARTINS
concerne ao elemento subjectivo, tanto a jurisprudência quanto a doutrina, vêm entendendo que no crime de difamação basta que o agente ao realizar voluntariamente a acção tenha consciência da capacidade ... impõe também que ele aceite a dimensão normativa que lhe é dada . 6. O crime de coacção constitui o tipo fundamental dos crimes contra a liberdade de decisão
Relator: ANA BARATA BRITO
para não a deixar entrar,” repetida pelo dono do Bar, não preenchem materialmente o crime de difamação do artigo 180º do Código Penal
Relator: ALBERTO MIRA
Deduzida acusação pública por crime de natureza particular (difamação), sem a formulação prévia de acusação particular, falta uma condição do procedimento criminal - ilegitimidade do MP para o referido acto -, cognoscível
Relator: ANA BACELAR CRUZ
rejeitada acusação particular deduzida pelo Assistente U. contra JN, pela prática de um crime de injúrias, previsto e punido pelo artigo 181º do Código Penal, acusação essa que o Ministério ... recorrido diz-se nomeadamente que os factos descritos na acusação não constituem, com efeito crime, pois que à descrita acção, típica e ilícita, falta a necessária descrição da voluntariedade
Relator: ANA BARATA BRITO
transporta em si uma carga ofensiva que, em certas circunstâncias pode até constituir crime. II - Sucede que, por um lado, não é apenas o significado duma expressão que releva ... social de valor contido no tipo incriminador e, por isso, não preenche materialmente o crime de difamação do artigo
Relator: LUCAS COELHO
integradores dos respectivos elementos tipicos que no caso concreto se verifiquem; 2 - Agentes dos crimes são os sujeitos indicados no artigo 26 do Decreto-Lei n 85-C/75 ... Fevereiro (Lei de Imprensa); 3 - Os crimes consumam-se com a publicação do escrito ou imagem em que haja a injuria ou difamação (artigo 27 do mesmo Decreto
Relator: ALBERTO BORGES
assistente carece de legitimidade para acusar o arguido pela prática do crime p. e p. pelo art.º 184 do Código Penal, por se tratar de crime semi-público ... falta de acusação do Ministério Público, atenta a natureza semi-pública do crime em causa, constitui nulidade insanável; tal nulidade não obstava a que no despacho de não pronúncia
Relator: ANA BARATA BRITO
princípio da insignificância intervém como uma máxima interpretativa do tipo (no caso, de crime de difamação), servindo para excluir condutas que só formalmente ou externamente são típicas; a insignificância penal ... irrelevante o número de pessoas que constam do ficheiro para determinação do número de crimes cometidos, pois o tipo protege um bem jurídico supra-individual – a interdição absoluta do tratamento
Relator: BARRETO DO CARMO
Catalogando os elementos tipicos do crime de difamação, teremos que: a);o bem juridico, o objecto da acção, são a honra e a consideração. A honra quer na perspectiva subjectiva ... reprodução) ofensivo, através de terceiro. Optou o legislador por impôr na matriz dos crimes contra a honra a ofensa indirecta, isto é, não veiculada perante o próprio mas através
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
imputação de um facto ofensivo da honra do visado e, aqui, a existência do crime de denúncia caluniosa terá que funcionar como delimitação esclarecedora entre o exercício dos direitos
Relator: CRUZ BUCHO
factos imputados ao arguido não são aptos a integrar a prática dos crimes de injúrias porque “as afirmações produzidas devem ser entendidas, não como uma injúria, mas antes como expressões ... seguir-se tal entendimento, como refere o assistente, (…) tal equivaleria a descriminalizar o crime de injúria, uma vez que, como se disse, mal se compreende que as injúrias não sejam
Relator: ANA BARATA BRITO
procedimento criminal contra o suspeito, por determinados factos. II - Num inquérito relativo a dois crimes (de diferente natureza e protegendo bens jurídicos diversos) a queixa tem de os abranger ... ambos: não só o crime de ameaça efectivamente denunciado (e relativamente ao qual o Ministério Público proferiu decisão de arquivamento), mas também o crime de difamação que se imputou
Relator: CRUZ BUCHO
estas circunstâncias em que se produziu o comportamento subsequente do arguido, este não constituirá crime mas sim uma resposta a uma forte provocação e a uma ofensa corporal ... doutrina portuguesas que o animus injuriandi vel diffamandi não integra o tipo subjectivo dos crimes de difamação e injúrias (cfr. v.g., Augusto Silva Dias, Alguns aspectos do regime jurídico
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
legislador nacional, admitindo tal possibilidade nos casos previstos no número 2 desse preceito legal – crimes de catálogo – e nos casos especialmente previstos na lei. II. O crime de difamação não ... possibilidade da pessoa coletiva em apreço poder ser responsabilizada penalmente no que tange ao crime de difamação