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1. TRE2015-11-19

   2037/13.0TAPTM-A.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   1 - Não é obstativo ao deferimento que o arguido tenha requerido, previamente

   • MULTA
   • PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
   • SUBSTITUIÇÃO
   • DIAS DE TRABALHO
2. TRE2015-03-03

   263/13.1GBSLV-A.E1

   Relator: ALBERTO BORGES

   A pena de multa substitutiva da pena de prisão (em caso de

   • MULTA DE SUBSTITUIÇÃO
   • DIAS DE TRABALHO
   • PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE