TRE
2037/13.0TAPTM-A.E1
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
1 - Não é obstativo ao deferimento que o arguido tenha requerido, previamente
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Relator: MARIA ISABEL DUARTE
1 - Não é obstativo ao deferimento que o arguido tenha requerido, previamente
Relator: FILIPE MELO
A substituição da multa por dias de trabalho tem de ser requerida
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
O pedido de substituição da pena de multa por dias de trabalho