Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TRE

    2327/22.1T8FAR.E1

    Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

    dias anteriores ou, na falta destes meios, da análise de qualquer outro documento comprovativo que permita justificar o incumprimento dessas disposições. III – A mera não apresentação dos registos relativos ... fiscalização e aos 28 dias que antecedem essa ação de fiscalização ou de documento justificativo para essa não apresentação preenche os elementos objetivos da contraordenação prevista

  2. TRE

    426/23.1T8PTM.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    todas ou alguma(s) das aludidas folhas de registo, deve o condutor apresentar um documento comprovativo que justifique a ausência das folhas de registo em relação aos dias em falta ... registo ou de “declaração de atividade” (ainda que por si assinada) ou de outro documento idóneo que justifique a não apresentação de algum ou alguns registos de tacógrafo. (Sumário elaborado