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1. TRC2021-06-15

   37/08.1TBSCD.C2

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

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   • DEVERES FUNDAMENTAIS
   • DEVER DE CUIDADO
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   • PROIBIÇÃO DE CONCORRÊNCIA
2. PGR-CC1989-03-09

   Parecer n.º 12/1989

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

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   • PROCESSO PENAL
   • MILITAR NO ACTIVO
   • VALOR DOS PARECERES DO CONSELHO CONSULTIVO
   • SELECÇÃO DE JURADOS
   • DEVERES FUNDAMENTAIS