TRE2020-02-27864/15.3T8LMG.E1Relator: PAULA DO PAÇOI- O regime legal de promoção da segurança e saúde no trabalhoSEGURANÇAHIGIENE E SAÚDE NO TRABALHOVIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇADEVERES DA ENTIDADE PATRONALACIDENTE DE TRABALHOCULPA DA ENTIDADE PATRONAL