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1. TRE2020-02-27

   864/15.3T8LMG.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- O regime legal de promoção da segurança e saúde no trabalho

   • SEGURANÇA
   • HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO
   • VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA
   • DEVERES DA ENTIDADE PATRONAL
   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • CULPA DA ENTIDADE PATRONAL
2. TRG2015-04-30

   770/13.6TTBRG.G1

   Relator: MANUELA FIALHO

   1- A vigência do contrato de trabalho impõe ao empregador o dever

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • DEVERES DA ENTIDADE PATRONAL
   • OCUPAÇÃO EFECTIVA
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • IN DUBIO PRO REO