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1. TRG2025-03-13

   388/19.0T8PVL.G1

   Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA

   I – Do princípio da boa fé no cumprimento das obrigações decorre, para

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FACTOS NOVOS
   • EMPREITADA
   • INCUMPRIMENTO
   • DEVERES ACESSÓRIOS
2. TRG2017-03-09

   4076/15.8T8BRG.G1

   Relator: ANABELA TENREIRO

   I--A qualificação da indemnização do dano da privação do uso do

   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
   • PRIVAÇÃO DE USO
   • DANO
   • DEVERES ACESSÓRIOS
   • GESTÃO DO SINISTRO