3780/22.9T8VNF.G1

Relator: MARIA JOÃO MATOS

exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao devedor um fresh start, ou uma nova oportunidade, de modo ... liberto do passivo que o vinculava, se reabilite economicamente e se reintegre, plenamente na vida económica. ii. O nosso instituto da exoneração do passivo restante não assenta num modelo

• EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
• REFERENCIAL DE COMPORTAMENTO ÉTICO DO EXONERANDO
• VALOR DO RELATÓRIO DO FIDUCIÁRIO
• DEVER OFICIOSO DE ESCLARECIMENTO