19/23.3GAPBL-C.C1

Relator: SARA REIS MARQUES

I- A apreensão tem de obedecer a critérios de adequação, necessidade e

• CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
• APREENSÃO DE VEÍCULO
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
• RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ADEQUADA
• DEVER DE RESTITUIÇÃO
• PERDA DE VANTAGENS