10 resultados nos descritores e sumários · 43 no texto integral
Relator: MARIA GOMES BERNARDO PERQUILHAS
Tendo o arguido declarado que nada tinha a opor à alteração não substancial de factos comunicada não pode vir agora desdizer o que afirmou, invocando para tanto de forma imaginativa ... 895/14.0PGLRS.L1-A.S1. 4 - A circunstância de o MP não entender relevante certos factos não substanciais que até resultem da prova que o mesmo recolheu, tal não impede o julgador
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
thema decidendum, constituído pelo pedido, causa de pedir e exceções. II - Perante os factos provados foi violado pela trabalhadora, de forma irremediável e irreversível, o dever de lealdade para ... seja aplicada a mesma sanção. Acresce dizer que compete ao trabalhador, alegar e provar os factos que conduzem a similitude das situações
Relator: Teresa de Sousa
dever de lealdade era necessário que do teor da acusação e da matéria de facto provada constasse alusão a qualquer factualidade subsumível aos ditames por que se pauta tal dever
Relator: PAULA DO PAÇO
ausência de fundamentos de facto ou de direito que foram relevantes para a decisão. II - Se o tribunal a quo aplicou o direito aos factos assentes de acordo ... abuso de direito e não tendo o tribunal a quo considerado que os factos provados evidenciavam uma situação de abuso, não tinha obrigação de, oficiosamente, se pronunciar pela negativa
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
prazo de 60 dias apenas se inicia após tal conhecimento. II – O ónus da prova da exceção perentória de caducidade do procedimento disciplinar compete, nos termos ... despedimento de uma trabalhadora grávida, pelo que compete à entidade empregadora alegar e provar os factos referentes à justa causa que motiva o despedimento no processo disciplinar que instaurou
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
prova produzida não impõe a alteração da resposta à matéria de facto. II - No caso não se provou a verificação de nulidades do procedimento disciplinar, mormente que no seu decurso
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
decorre a inversão do ónus da prova, dispensando a sociedade-autora (ou quem tenha legitimidade para intentar a ação social de responsabilidade) de provar a culpa (art. 344/1, do Código ... não abrange a ilicitude. (xvi) Sem prejuízo, a prova da ilicitude deverá bastar-se com factos que, analisados à luz das regras do id quod plerumque accidit, indiquem a violação
Relator: PAULA DO PAÇO
reapreciação e alteração da matéria de facto em sede de recurso, pressupõe que o recorrente observou o preceituado no artigo 685º B do CPC, designadamente que identificou, nas conclusões ... pontos da matéria de facto, em relação aos quais há discordância com o decidido pela 1ª instância, bem como que indicou os meios de prova que suportam a impugnação. Constitui
Relator: TÁVORA VÍTOR
Havendo falta de cumprimento da obrigação incumbe ao devedor provar que essa falta ou o cumprimento defeituoso não procede de culpa sua. II - Ilide essa presunção o contraente fabricante fornecedor ... encomenda que lhe foi feita ser sucessivamente alterada pelo grossista; a isto acresce o facto de a grossista autora se haver aproveitado das amostras de cerâmica que recebera
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
72º, em função da exigência da prova pelo administrador da «ausência de conflito de interesses». II - A exigência dessa prova não se destina apenas à ilisão da culpa prevista ... obrigação de transparência, mantendo informados ou outros administradores, sócios e público, de todos os factos relevantes, não confidenciais que possam influenciar o voto dos sócios ou as decisões de investimento