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Relator: JORGE TEIXEIRA
seguro de grupo, não está vedado à seguradora opor ao aderente certa cláusula de exclusão do risco, por a omissão do dever de informação e esclarecimento ser exclusivamente imputável ... comportamento negligente exclusivamente imputável ao outro contraente. III- Uma determinada cláusula contratual geral será abusiva, por contrária à boa-fé, se a confiança depositada pela contraparte contratual naquele
Relator: FILIPE CAROÇO
âmbito do Regime Geral das Cláusulas Contratuais Gerais (decreto-lei nº 446/85, de 25 de outubro), os deveres de comunicação e informação a que se referem os respetivos ... aderente uma nota informativa e explicativa das questões contratuais mais relevantes, incluindo a cláusula posta em crise, nas circunstâncias da adesão, sem que demonstre que o fez com a antecedência
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
banco mutuante, o ónus de informar e esclarecer os segurados aderentes sobre as cláusulas de cobertura e de exclusão do risco assim garantido e, desse modo, o incumprimento desse dever ... abusivo e, em consequência, nulo. 5- E fazendo operar os critérios estabelecidos nos artigos 9º, 10º, 12º e 13º da LCCG, porque a amputação daquele segmento abusivo da clausula
Relator: FRANCISCO XAVIER
tais cláusulas se terem por excluídas do contrato individual celebrado. II. Não tendo a exequente/mutuante provado que cumpriu com os deveres de comunicação e de informação de cláusula inserta ... data da ocorrência ficarão integralmente saldados, tal cláusula tem-se por excluída deste contrato. III. Entendendo-se que a cláusula contratual geral relativa ao seguro, limitativa da idade do segurado
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
contratos de adesão o predisponente deve comunicar ao aderente o teor integral das cláusulas contratuais gerais, comunicação que tem de ser feita por modo a que este efectivamente as receba ... aderente desconhecer ou conhecer mal o conteúdo de uma das cláusulas, não se pode considerar abusivo ou contraditório, se, quando confrontado com ela, invocar a violação do dever de informação
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
contrato de preenchimento não configura um contrato de adesão, pois não contém cláusulas que possam ser qualificadas como contratuais gerais, não obrigando ao cumprimento por parte da ora Embargada ... clarificar o teor das cláusulas dos contratos e acordos celebrados com os mesmos. 3 – A prova do erro de preenchimento ou do preenchimento abusivo cabe ao Embargante
Relator: HEITOR GONÇALVES
fazer pagar pelo respectivo produto, operando a compensação, tal como ficou estabelecido na cláusula 10ª, a coberto dos artigos 9º (nos termos do seu nº2, “os direitos de disposição confere ... satisfação do seu crédito, sendo até temerário afirmar-se ter existido por banda deste abuso de direito (cfr. artigo 334º do Código Civil). Acresce que sempre faltaria à responsabilidade civil
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1 - A assentada do depoimento de parte vislumbra-se como actuação quase
Relator: EVA ALMEIDA
I - No seguro de grupo de adesão facultativa e contributiva, em que
Relator: REGINA ROSA
I – Os contratos de adesão restringem de forma severa a liberdade de
Relator: GRAÇA SANTOS SILVA
1. O contrato de seguro de crédito à habitação é, por regra
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1. Um sócio está em situação de conflito de interesses com a
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. A relação contratual obrigacional que se estabelece entre o cliente e
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
1. O contrato de seguro em apreço denominado “contrato de Seguro Vida
Relator: MARIA DOMINGAS
I. Sendo aplicável o disposto no art.º 429.º do Código
Relator: MÁRIO SILVA
1. O ser um contrato formalizado por escritura pública não exclui a
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1. A convocatória da Assembleia-Geral deve ser clara, suficiente e elucidativa
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I - No art.º5º do D.L. nº 446/85, de 25.10 impõe-se
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – É de considerar verificado o incumprimento do dever de informação pelo