TRCcitado por 7
695/13.5TBLSA.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Para que o incumprimento doloso ou com culpa grave do dever de informação sobre os seus rendimentos venha a implicar a cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante ... contribuições obrigatórias, quer as fiscais quer as devidas à Segurança Social. 4. Caso o apuramento da quantia a ceder mensalmente pelo insolvente se afigure uma operação complexa, incumbirá ao Administrador