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Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
juiz só pode encerrar oficiosamente o incidente de exoneração do passivo restante se se mostrarem integralmente satisfeitos todos os créditos sobre a insolvência. II) Fora da situação referida ... juiz não pode recusar oficiosamente a exoneração do passivo restante antes de terminado o período da cessão, assim como não pode fazê-lo com fundamento em factos diferentes
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
Nessas circunstâncias, a referida doação implicará também o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante em conformidade com o disposto na alínea ... essa omissão, desde que dolosa ou gravemente negligente, determina o indeferimento liminar da exoneração do passivo restante. IV – Para que a falta de alegação desse facto, no requerimento inicial, possa
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
exoneração do passivo restante não pode ser concedida ao devedor que incumpriu com o dever de entrega das quantias referentes ao rendimento disponível e com o dever de informação
Relator: PAULO CORREIA
fiduciário dos rendimentos objeto de cessão, justifica de per si a recusa da exoneração do passivo restante, já que as informações em causa, dado o seu caráter pessoal, relevam para