TRG
2528/24.8T8VCT-D.G2
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) O duplo grau de jurisdição em matéria de facto assenta numa
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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) O duplo grau de jurisdição em matéria de facto assenta numa
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1. Se o trabalhador praticou uma ofensa punida por lei sobre uma
Relator: SÍLVIO SOUSA
Preenche o condicionalismo previsto no artigo 186º., nºs 1 e 2, i
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1.ª O Ministério Público é a entidade competente para a direção
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção