TCASsó sumário
11103/02
Relator: Helena Lopes
ainda necessário que a gravidade da conduta do arguido inviabilize a manutenção da relação funcional. 2. Sem a alegação na nota de culpa nem a prova de quaisquer factos demonstrativos ... referida falta de assiduidade inviabilizava a manutenção da relação funcional não pode ser aplicada ao arguido a pena de aposentação compulsiva. 3. Sofre de vício de violação