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Relator: MÁRIO SERRANO
artigo 202º do Código de Processo Penal, implica que as respectivas faltas dadas por aquele se devam considerar faltas justificadas, com a consequência remuneratória de perda do vencimento de exercício ... preventiva referida na conclusão anterior, por ausência do eleito local, as suas faltas devem ser consideradas faltas injustificadas, com a consequência remuneratória de perda total do vencimento [por aplicação analógica
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - E impugnavel mediante recurso hierarquico interposto para o Ministro da Justiça
Relator: PAULA ROBERTO
caso de o trabalhador se apresentar no início do trabalho diário com atraso injustificado superior a 60 minutos, o empregador pode não aceitar a prestação de trabalho durante todo ... falta - n.º 2 do artigo 248.º do CT. IV. Viola o dever de assiduidade (artigo 128.º, n.º 1, b, do CT) a trabalhadora que falta injustificadamente
Relator: JOÃO NUNES
ordem nesse sentido, que com frequência chegava alguns minutos atrasado ao trabalho e que faltou injustificadamente ao trabalho alguns períodos (em numero inferior a 5 dias), sendo que já anteriormente