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1. PGR-CC2004-04-01

   Parecer n.º 79/2003

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) A suspensão do exercício de funções de titular de órgão representativo

   • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
   • MANDATO POLÍTICO
   • CRIME DE RESPONSABILIDADE
   • SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
   • MEDIDA DE COACÇÃO
   • TUTELA ADMINISTRATIVA
2. PGR-CC1988-02-11só sumário

   Parecer n.º 92/1987

   Relator: LUCAS COELHO

   harmonia com o disposto no artigo 13 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n 24/84, de 16 de Janeiro

   • DIREITO A FERIAS
   • LICENÇA PARA FERIAS
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • SUBSIDIO DE FERIAS
   • DEVER DE ASSIDUIDADE
   • FALTAS