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1. TRC2026-07-09só sumário

   3859/25.5T8LRA.C1

   Relator: PAULA ROBERTO

   trabalhadora que falta injustificadamente ao trabalho num total de 11 dias, 05 horas e 23 minutos úteis de trabalho, comportamento que constitui justa causa de despedimento prevista na alínea

   • DESPEDIMENTO
   • JUSTA CAUSA
   • DEVER DE ASSIDUIDADE
2. TRE2017-07-13só sumário

   1758/16.0T8EVR.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   I – Em regra o procedimento disciplinar inicia-se com a comunicação da

   • CADUCIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • INQUÉRITO PRÉVIO
   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
   • DEVER DE OBEDIÊNCIA
   • DEVER DE ASSIDUIDADE
3. PGR-CC2004-04-01

   Parecer n.º 79/2003

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) A suspensão do exercício de funções de titular de órgão representativo

   • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
   • MANDATO POLÍTICO
   • CRIME DE RESPONSABILIDADE
   • SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
   • MEDIDA DE COACÇÃO
   • TUTELA ADMINISTRATIVA