TCASsó sumário
11103/02
Relator: Helena Lopes
26º do E.D., sendo ainda necessário que a gravidade da conduta do arguido inviabilize a manutenção da relação funcional. 2. Sem a alegação na nota de culpa nem a prova ... arguido a pena de aposentação compulsiva. 3. Sofre de vício de violação de lei o despacho recorrido que não contem suporte fáctico capaz de revelar que as condutas infractoras tornaram