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  1. TRC

    3/21.1T8CBR-B.C1

    Relator: ARLINDO OLIVEIRA

    São de verificação cumulativa os pressupostos de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante enunciados no artigo 238.º, n.º 1, alínea d) do CIRE., sendo ... prejuízo para os credores, não devia ser liminarmente indeferido o pedido de exoneração do passivo restante do devedor que: i) começou a incumprir as suas obrigações em 2005, a mais