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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
invocaram, pelo que não aproveita a estes. (ii) Os poderes dos administradores das sociedades anónimas são poderes-função ou poderes-deveres que, como tal, devem ser exercidos na promoção ... jurídico social implica. (iii) Os pressupostos da responsabilidade civil dos administradores para com a sociedade estão reunidos no n.º 1 do art. 72 do CSC, a saber: atuação
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
alegadas e provadas por quem a invoca. III) É contrária ao fim de uma sociedade comercial a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo ... existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo. IV) O ónus de alegação e prova da inexistência
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
reversão. II - Todavia, para que seja possível a atribuição da responsabilidade dos sócios da sociedade extinta pelas dívidas fiscais, ainda não exigíveis à data da dissolução ... necessário que tenha existido partilha de bens da sociedade, pois, caso contrário, se não houver partilha de bens, por inexistirem, falece um dos pressupostos para aquela responsabilização.* * Sumário elaborado pelo
Relator: CRISTINA NEVES
I- Constituem requisitos essenciais para a procedência da impugnação de actos do
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - A penhora consiste numa apreensão judicial do património do executado com
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1.- Tendo o credor comunicado ao devedor por carta registada com aviso
Relator: ANABELA TENREIRO
I- Na impugnação pauliana não se exige a alegação e prova que