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1. TRC2016-04-20

   1085/14.8TJCBR-D.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – A lei (art. 95º, nº 1 do CIRE) permite que, no

   • INSOLVÊNCIA
   • DEVEDORES INSOLVENTES COMUNS
   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • PLURALIDADE DE EMPREGADORES