1085/14.8TJCBR-D.C1

Relator: JORGE ARCANJO

massas insolventes, em processos autónomos. II - Estando duas sociedades coligadas apenas numa relação de simples participação (art. 483º CSC) não tem aplicação o disposto no art. 334º do CT sobre ... primazia da realidade subjacente. IV - Alegando-se que duas sociedades em relação de simples participação têm a mesma gerência, os autores/trabalhadores prestavam indistintamente o seu trabalho, tanto para uma como

• INSOLVÊNCIA
• DEVEDORES INSOLVENTES COMUNS
• RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
• PLURALIDADE DE EMPREGADORES