TCASsó sumário
139/25.0BEFUN
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
âmbito da execução fiscal e em matéria de competência em razão do território, o critério seguido pelo legislador foi o da área do domicílio ou sede do devedor originário
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Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
âmbito da execução fiscal e em matéria de competência em razão do território, o critério seguido pelo legislador foi o da área do domicílio ou sede do devedor originário
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
âmbito da execução fiscal e em matéria de competência em razão do território, o critério seguido pelo legislador foi o da área do domicílio ou sede do devedor originário