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1. TCAN2025-04-30só sumário

   00781/24.6BEAVR

   Relator: ANA PATROCÍNIO

   I - De acordo com o disposto no artigo 190.º, n.º

   • PRESCRIÇÃO, CITAÇÃO
   • DESCONHECIMENTO POR MOTIVO NÃO IMPUTÁVEL
   • DEVEDOR INSOLVENTE
2. TRC2020-09-21

   1606/20.7TBLRA.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   I – A pendência dum processo de insolvência interfere com o desenvolvimento dos

   • ARRESTO
   • DEVEDOR INSOLVENTE
   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • PENDÊNCIA