916/24.9T8CLD.C1

Relator: PAULA MARIA ROBERTO

pelo n.º 11 do artigo 17.º-F do CIRE, nada obstando ao prosseguimento da ação declarativa intentada pelo Autor, sob pena de denegação de justiça. (Sumário elaborado pela

• CRÉDITOS LABORAIS
• DEVEDOR EM PER
• AÇÃO DECLARATIVA
• NÃO RECLAMAÇÃO DO CRÉDITO NO PER
• PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO