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1. TRC2020-03-03

   5078/17.5T8CBR-D.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   O devedor/insolvente tem legitimidade para impugnar a resolução em benefício da massa

   • INSOLVÊNCIA
   • RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE
   • IMPUGNAÇÃO
   • LEGITIMIDADE
   • DEVEDOR
   • INSOLVENTE
2. TRC2007-06-26

   228/05.7TBAGN.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Estando em causa uma prescrição presuntiva (artigos 312º a 317º do

   • PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
   • CONFISSÃO
   • DEVEDOR