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Relator: MARIA LUISA RAMOS
processo Civil, nos termos do artº 17º do CIRE. II.. Compete ao credor justificar na petição inicial, a natureza, origem e montante do crédito ( artº 25º,nº1 do CIRE ... passiva em processo de Insolvência de Pessoa Colectiva, a sociedade dominante, demandada pelos credores de uma outra sociedade, detida totalmente (100%) pela Recorrida, em relação de Grupo, nos termos
Relator: LUIS CRAVO
alude o art. 583º, nº 1, do C.Civil, de que o seu credor cedeu o crédito a outrem, pode ser feita através da citação para a execução proposta pelo credor
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
efectivo pagamento deverá ser posteriormente documentado ou comprovado por meio de “recibo” emitido pelo credor. III - Este tipo de documento particular – factura -, estava já previsto no artº 46º ... referida reforma do CPC, onde se atribuía força executiva ás “facturas conferidas e quaisquer outros escritos particulares, assinados pelo devedor, dos quais conste a obrigação de pagamento de quantias determinadas
Relator: JORGE ARCANJO
acção de impugnação pauliana, incumbe ao credor a prova do montante das dívidas e da anterioridade do crédito, e ao devedor ou terceiro interessado a prova de que o obrigado ... maior valor. 2.- O critério para aferir do requisito da impossibilidade para o credor de obter a satisfação plena do seu crédito, é o da “ avaliação patrimonial do devedor” depois
Relator: MANUEL BARGADO
prestação que pode ser imposta coativa e coercivamente cumprida, passível de ser feita por outrem em substituição e à custa do executado. II - A execução específica da obrigação de emitir ... 868º do Código de Processo Civil, satisfaz cabalmente, no caso concreto, o interesse da credora, o qual será plenamente satisfeito pela emissão da declaração, quer seja feita pelo devedor, quer
Relator: REGINA ROSA
também consideradas insolventes quando seja o seu passivo manifestamente superior ao activo, um e outro avaliados segundo as normas contabilísticas aplicáveis. Mas diz o nº 3 do mesmo preceito ... norma deixa de se aplicar quando o activo seja superior ao passivo, um e outro avaliados segundo as regras das als. a), b) e c). IV – A falta de pagamentos
Relator: JORGE ARCANJO
rogação do credor ao devedor de direitos de conteúdo patrimonial contra terceiros (artº 606º C.Civ.), designada por “sub-rogação indirecta”, faz parte de um conjunto de instrumentos, entre os quais ... pauliana, a legitimidade do credor para invocar a nulidade dos actos praticados pelo devedor e o arresto, que a ordem jurídica coloca à disposição do credor para defesa e conservação
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – O art. 473º, nº 1 do C. Civil estabelece: “aquele que