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1. TRE2023-12-07

   2824/22.9T8STR-F.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   I – O Código da Insolvência e Recuperação de Empresas permite aos devedores

   • PLANO DE PAGAMENTO
   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • DEVEDOR
   • APRESENTAÇÃO
2. TRG2021-07-01

   5468/19.9T8VNF-J.G1

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   SUMÁRIO (artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil) I – Importando

   • INSOLVÊNCIA
   • DÍVIDA
   • DEVEDOR
   • ADMINISTRAÇÃO
   • MASSA INSOLVENTE