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1. TRE2021-07-14

   613/19.7T8MMN-A

   Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO

   I – A não colaboração do devedor que justifica, ao abrigo da alínea

   • DEVEDOR
   • PERSI
   • EXTINÇÃO
   • BANCO
   • COMUNICAÇÃO
2. TRE2016-10-06

   2927/15.6T8STB.E1

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   1. A alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais, no que

   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • FACTOS SUPERVENIENTES
   • INCAPACIDADE
   • DEVEDOR