TRC
748-A/2002.C1
Relator: ALBERTO RUÇO
efectuada no próprio incidente de habilitação, aquando da notificação do mesmo ao executado para contestar o incidente. 2.- Havendo cessão sucessiva do mesmo crédito, nada obsta a que a notificação ... titularização de créditos é eficaz em relação ao devedor, mesmo que não seja comunicada ao devedor. 4.- O crédito resultante de uma livrança pode ser transmitido por cessão de créditos