PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 53/1961
Relator: CAMPOS COSTA
Nos termos do paragrafo 3 do artigo 42 do Codigo das Execuções
4 resultados
Relator: CAMPOS COSTA
Nos termos do paragrafo 3 do artigo 42 do Codigo das Execuções
Relator: GONÇALVES PEREIRA
mora, no dominio do direito fiscal, tambem implica o retardamento do cumprimento da obrigação imputavel ao devedor; 2 - Os juros de mora, a que se refere o artigo
Relator: ELISABETE VALENTE
I – Perante o incumprimento do devedor principal a recorrente/fiadora deve ser interpelada
Relator: SILVA RATO
O Processo Especial de Revitalização não é aplicável às pessoas singulares não