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1. TRC2014-04-08citado por 1

   171071/12.8YIPRT.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – A aplicação de uma presunção legal é uma questão de direito

   • PRESUNÇÃO LEGAL
   • PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
   • ÓNUS DA PROVA
   • CREDOR
   • NÃO CUMPRIMENTO
   • CONFISSÃO
2. TRC2015-02-24

   1507/11.0TBPBL-B.C1

   Relator: FREITAS NETO

   1. Enquanto se encontrar pendente inquérito penal para averiguação da inerente responsabilidade

   • DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
   • CRÉDITO
   • PRESCRIÇÃO
   • CITAÇÃO
   • DEVEDOR
   • PROCESSO