TRE
1306/19.0T8SLV-A.E1
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
entidade patronal do executado, notificada para proceder a penhora de vencimento por este auferido, responde que não a pode efectuar por estar a proceder a penhora de vencimento à ordem ... resposta constitua “falta de declaração”, para efeitos de formação de título executivo impróprio contra a dita entidade patronal, nos termos do artigo 777.º, n.º 3, do Código