PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 103/1986
Relator: PADRÃO GONÇALVES
A publicação pela Administração Publica de listas de onde constem as empresas
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
A publicação pela Administração Publica de listas de onde constem as empresas
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
entidade patronal do executado, notificada para proceder a penhora de vencimento por este auferido, responde que não a pode efectuar por estar a proceder a penhora de vencimento à ordem ... falta de declaração”, para efeitos de formação de título executivo impróprio contra a dita entidade patronal, nos termos do artigo 777.º, n.º 3, do Código de Processo Civil