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  1. TRC2020-03-03

    5078/17.5T8CBR-D.C1

    Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

    devedor/insolvente tem legitimidade para impugnar a resolução em benefício da massa insolvente efectuada pelo administrador de insolvência relativamente a um acto (no caso, repúdio de herança) que por ele (devedor

    • INSOLVÊNCIA
    • RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE
    • IMPUGNAÇÃO
    • LEGITIMIDADE
    • DEVEDOR
    • INSOLVENTE

Fonte

  • Jurisprudência239
  • Tribunal Constitucional1
  • Legislação (DR)1

Tribunal

  • TRG137
  • TRC73
  • TRE29
  • DR-I1
  • TCONST1

Ano

  • 202612
  • 202524
  • 202423
  • 202329
  • 202214
  • 202118
  • 202020
  • 201911
  • 201810
  • 20177
  • 201614
  • 201515
  • 201412
  • 20139
  • 20128

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA90
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE86
  • RENDIMENTO DISPONÍVEL28
  • INDEFERIMENTO LIMINAR14
  • EXONERAÇÃO8
  • SUSTENTO MINIMAMENTE DIGNO8
  • CIRE7
  • RENDIMENTO INDISPONÍVEL7
  • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE7
  • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA7
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO7
  • PASSIVO7
  • INSOLVÊNCIA CULPOSA7
  • PER6
  • RENDIMENTO6
  • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS6
  • NULIDADE DA SENTENÇA6
  • SUBSÍDIO DE FÉRIAS5
  • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA5
  • SUBSÍDIO DE NATAL5
  • DÍVIDAS DA MASSA INSOLVENTE5
  • REQUISITOS5
  • PRESCRIÇÃO5
  • ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA4
  • APREENSÃO DE BENS4