PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 103/1986
Relator: PADRÃO GONÇALVES
persuadir aquelas e as empresas em geral a evitar a referida situação, não e consentida pela lei e violaria, designadamente, as normas dos artigos 26, n 1, da Constituição
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
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