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1. TRC2014-03-25citado por 2

   162/09.1TVPRT.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – O art. 473º, nº 1 do C. Civil estabelece: “aquele que

   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • PRESSUPOSTOS
   • TERCEIRO
   • PAGAMENTO
   • DEVEDOR
   • ERRO
2. TRG2012-06-14citado por 1

   1130/09.9TBBCL.G1

   Relator: HELENA MELO

   1. . O prazo de prescrição do Fundo de Garantia Automóvel sub-rogado

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • PRESCRIÇÃO
   • DIREITO DE REGRESSO
   • DEVEDOR