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Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
requerida e fundamentada uma prorrogação) e, ainda, a colaboração deficiente/insuficiente que impeça a instituição bancária de proceder à avaliação que a lei lhe comete. III – Na comunicação da extinção ... PERSI a que aludem os nºs 2 e 4 do citado artigo, a instituição bancária deve explicitar os concretos motivos que a levaram a tal decisão; só assim têm
Relator: JAIME PESTANA
facto de o recorrido, sendo uma instituição bancária e por isso autorizada a conceder garantias bancárias, surgir como garante de uma obrigação de que é devedor em nada põe
Relator: ALBERTO RUÇO
último dos titulares dos direitos cedidos. 3.- A cessão de créditos feita por um Banco a uma sociedade de titularização de créditos é eficaz em relação ao devedor, mesmo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
contrato de abertura de crédito é aquele pelo qual o banco se obriga a colocar à disposição do cliente uma determinada quantia pecuniária por tempo determinado ou não, ficando
Relator: SILVA RATO
O Processo Especial de Revitalização não é aplicável às pessoas singulares não
Relator: CATARINA GONÇALVES
A suspensão das acções para cobrança de dívidas durante o decurso das
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – O art. 473º, nº 1 do C. Civil estabelece: “aquele que
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A aplicação de uma presunção legal é uma questão de direito
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Se a entidade patronal do executado, notificada para proceder a penhora de
Relator: ELISABETE VALENTE
I - É ao executado que incumbe fazer prova do desrespeito do pacto
Relator: FERREIRA LOPES
Nos termos do art. 611º do Cód. Civil impende sobre o devedor
Relator: LUIS CRAVO
1 – A notificação ao devedor, a que alude o art. 583º, nº
Relator: CATARINA GONÇALVES
As providências com incidência no passivo do devedor – designadamente a modificação dos
Relator: JORGE ARCANJO
1.- Na acção de impugnação pauliana, incumbe ao credor a prova do
Relator: REGINA ROSA
I – A situação de insolvência, pressuposto da declaração de insolvência, consiste, em