TRC
431/09.0TBSRE-A.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
tipo contratual, designadamente, as relativas à venda de bens defeituosos, sempre que o estabelecimento alienado exiba vícios materiais ocultos, que o desvalorizem ou impeçam a realização da sua função económico ... resolução do contrato transmissivo, mas apenas no caso de não cumprimento definitivo pelo alienante da sua prestação. V - É ineficaz a resolução do contrato transmissivo do trespasse que não tenha