PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 53/1961
Relator: CAMPOS COSTA
Nos termos do paragrafo 3 do artigo 42 do Codigo das Execuções
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Relator: CAMPOS COSTA
Nos termos do paragrafo 3 do artigo 42 do Codigo das Execuções
Relator: GONÇALVES PEREIRA
mora, no dominio do direito fiscal, tambem implica o retardamento do cumprimento da obrigação imputavel ao devedor; 2 - Os juros de mora, a que se refere o artigo