679/05.7TAEVR.E2

Relator: ANA BARATA BRITO

I. O princípio da insignificância intervém como uma máxima interpretativa do tipo

• PROTECÇÃO DE DADOS
• DEVASSA POR MEIO DA INFORMÁTICA
• DIFAMAÇÃO
• VIOLAÇÃO DO DEVER DE SIGILO
• NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES RELATIVAS À PROTECÇÃO DE DADOS
• CONCURSO DE INFRACÇÕES