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Relator: ALEXANDRA GUINÉ
ilícitas, do artigo 199.º do Código Penal, estamos perante um bem jurídico eminentemente pessoal, com a estrutura de uma liberdade fundamental e que reconhece à pessoa o domínio exclusivo
Relator: MARTINHO CARDOSO
substituída por fotografar ou filmar outra pessoa. Trata-se de um bem jurídico eminentemente pessoal com a estrutura de uma liberdade fundamental e que reconhece à pessoa o domínio exclusivo
Relator: JORGE FRANÇA
I – O tipo de crime do artigo 176.º, n.º 1
Relator: EDGAR VALENTE
É ajustada a quantia de €15.000,00 atribuída a título de danos
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A realização de relatório social ou de informação dos serviços de
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – A suspensão da execução da pena de prisão funda-se em